Termos de Uso

Plataforma ou BPM

O sistema BPM — Gestão Inteligente, acessível em saasbpm.com.br.

Assinante

A pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e responde pelo estabelecimento cadastrado.

Profissional

A pessoa cadastrada pelo Assinante para trabalhar no estabelecimento, com acesso limitado às permissões que ele conceder.

Cliente Final

A pessoa atendida pelo estabelecimento e cadastrada por ele na Plataforma. O Cliente Final não acessa a Plataforma.

Estabelecimento

A barbearia, o salão ou a atividade profissional gerida pelo Assinante dentro da Plataforma.

O aceite ocorre no momento do cadastro, ao marcar a confirmação de leitura destes Termos e da Política de Privacidade. Ao aceitar, você declara ter no mínimo 18 anos, plena capacidade civil e, se estiver contratando em nome de pessoa jurídica, poderes para representá-la.

Se não concordar com qualquer condição aqui prevista, não conclua o cadastro e não utilize a Plataforma.

Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados. O CPF ou o CNPJ é conferido nas bases da Receita Federal no momento do cadastro, conforme descrito na Política de Privacidade.

Cada endereço de e-mail corresponde a uma única pessoa e a um único acesso, que pode acumular papéis: a mesma pessoa pode ser Assinante do próprio estabelecimento e Profissional em outros. Um mesmo CPF ou CNPJ vincula-se a um único e-mail, e vice-versa.

A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por mantê-la em sigilo e por toda atividade realizada com as suas credenciais. Suspeitando de uso indevido, altere a senha imediatamente e avise-nos.

A Plataforma é oferecida em três planos, todos com exatamente os mesmos recursos, sem limite de profissionais cadastrados: Mensal, por R$ 82,46 ao mês; Semestral, por R$ 457,74 a cada seis meses; e Anual, por R$ 851,76 ao ano.

Todo novo Assinante tem 30 dias de teste grátis. O cartão de crédito é exigido no cadastro, mas nenhuma cobrança é feita durante o período de teste: a primeira cobrança ocorre apenas ao final dele, caso a assinatura não tenha sido cancelada.

Encerrado o teste, a cobrança é recorrente e automática no cartão informado, renovando-se ao fim de cada período contratado até que haja cancelamento. O processamento é feito pelo provedor de pagamentos, e os dados do cartão não transitam pelos nossos servidores.

Os valores podem ser reajustados, com aviso prévio de no mínimo 30 dias na Plataforma ou por e-mail. O reajuste vale apenas para as renovações posteriores ao aviso, e você pode cancelar antes de a nova condição entrar em vigor.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Assinante, dentro da Plataforma, sem burocracia e sem necessidade de falar com atendimento.

• Ao cancelar, a assinatura permanece ativa até o fim do período já pago e não é renovada. Você mantém o acesso integral até essa data.
• Não há reembolso, total ou proporcional, dos valores já pagos referentes ao período em curso — o acesso contratado é entregue até o fim dele.
• A troca de plano é agendada e passa a valer na renovação seguinte, sem cobrança proporcional imediata e sem interromper o período já pago. Enquanto não vira, a troca agendada pode ser desfeita na própria Plataforma.
• Em caso de falha no pagamento, a assinatura pode ser suspensa e o acesso bloqueado até a regularização.

Após o encerramento, os dados seguem o prazo de retenção descrito na Política de Privacidade. Recomendamos exportar ou solicitar seus dados antes do fim do período contratado.

Por se tratar de contratação a distância, você pode desistir do contrato em até 7 dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, bastando cancelar pela própria Plataforma. Havendo valor já pago nesse período, ele é devolvido integralmente.

A Plataforma deve ser usada para a gestão do seu próprio estabelecimento, conforme a lei. É vedado:

• revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar o acesso com terceiros fora do seu estabelecimento;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema, no todo ou em parte;
• usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• tentar burlar mecanismos de segurança, permissões ou limites técnicos;
• sobrecarregar a infraestrutura com automações, varreduras ou volume anormal de requisições;
• inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito nos campos livres do sistema.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão do contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Ao cadastrar clientes, profissionais e fornecedores na Plataforma, o Assinante atua como Controlador desses dados pessoais, e a SM Engenharia & Consultoria Ltda atua como Operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.

O Assinante declara e se responsabiliza por:

• possuir base legal adequada para tratar os dados que insere na Plataforma e informar os titulares sobre esse tratamento;
• obter o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal antes de cadastrar cliente menor de idade e os dados do respectivo responsável, na forma do art. 14 da LGPD;
• manter os dados exatos e atualizados e atender, na qualidade de Controlador, aos pedidos de titulares previstos no art. 18 da LGPD;
• conceder aos seus profissionais apenas as permissões necessárias às funções de cada um.

Na qualidade de Operadora, a SM Engenharia & Consultoria Ltda compromete-se a: tratar os dados somente conforme as instruções do Assinante e para a execução deste contrato; adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; utilizar suboperadores apenas na medida necessária ao serviço (hoje: Supabase, Vercel, Stripe, Brevo e Serpro); comunicar ao Assinante, sem demora, qualquer incidente de segurança relevante; auxiliá-lo no atendimento a titulares e a autoridades; e eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta e livre de falhas. Poderá haver indisponibilidade por manutenção programada, correções emergenciais ou por causas alheias ao nosso controle, como falhas de provedores, de conectividade ou eventos de força maior.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente em horários de menor uso. O suporte é prestado em português, por atendimento humano, pelos canais divulgados no site.

O software, o código-fonte, a identidade visual, a marca, os textos e o layout da Plataforma pertencem à SM Engenharia & Consultoria Ltda. A assinatura concede ao Assinante uma licença de uso pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar o contrato.

Os dados cadastrados e o conteúdo produzido pelo Assinante dentro da Plataforma continuam sendo dele. Não reivindicamos propriedade sobre esse conteúdo, nem o utilizamos para finalidade estranha à prestação do serviço.

A Plataforma oferece nativamente a exportação da lista de pedido de estoque em PDF e planilha. Os demais dados do estabelecimento podem ser solicitados ao suporte, em formato estruturado e de leitura comum, enquanto a conta estiver ativa ou dentro do prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões de negócio, os lançamentos, os valores informados e as obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis do estabelecimento são de responsabilidade exclusiva do Assinante.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma, por informações incorretas inseridas pelo Assinante ou por seus profissionais, nem por falhas de terceiros como provedores de internet, de hospedagem ou de meios de pagamento. Nada nestes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias na Plataforma ou por e-mail. Se você não concordar, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor; o uso após esse prazo indica concordância com a nova versão.

O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se conforme o plano contratado, até que uma das partes o encerre. O Assinante pode rescindir a qualquer tempo pela própria Plataforma. Podemos rescindir em caso de violação destes Termos, de inadimplência não regularizada ou de encerramento do serviço, hipótese em que avisaremos com antecedência razoável e devolveremos os valores referentes a período contratado e não usufruído.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.